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13/01/2008
Os direitos das Crianas e Adolescentes
 
 
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Assim como qualquer cidado, as crianas e os adolescentes possuem seus direitos e nesse caso, esto contidos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), previsto na lei nmero 8.069, sancionada em 1990, pelo ento presidente da repblica Fernando Collor de Melo. Para comear, considera-se criana, segundo essa lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O ECA possui 267 (duzentos e sessenta e sete) artigos, mais alguns pargrafos nicos, na qual esto detalhados os inmeros direitos da criana e do adolescente, em diferentes esferas de atuao (sade, famlia, educao, lazer...), sendo que o no cumprimento dos mesmos pode acarretar em severas punies dadas pela justia brasileira, fato que em muitas oportunidades no acontece. 

Vamos citar alguns exemplos para entendermos melhor do que se trata o Estatuto da Criana e do Adolescente. Do Direito vida e sade, artigo stimo, tem o item mais importante, que fala o seguinte: A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia.

J no Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade, podemos destacar: Ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios ressalvados as restries legais; opinio e expresso; crena e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao; participar da vida poltica, na forma da lei; buscar refgio, auxlio e orientao, entre outros.

Infelizmente vivenciamos situaes em que na prtica, esses e os outros direitos previstos na lei, no so cumpridos. Quantas crianas e adolescentes vivem a deriva na rua? Quantas crianas sofrem maus-tratos? Quantas crianas so postas no mundo apenas para pedir esmolar e garantir desta forma o sustento de uma famlia inteira? Por isso, voc que presenciar qualquer ato que v ao sentido inverso da lei, denuncie.
Para conferir o Estatuto da Criana e do Adolescente na ntegra, acessem:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

Por Joo Paulo Amorim
 
 
 
 


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